Tudo que você precisa saber sobre regime tributário: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional

Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. Esses são os tipos de regime tributário, que consiste num conjunto de leis que tem a função de definir como a empresa pagará pelos seus tributos obrigatórios.

Cada um deles tem suas próprias definições, características, vantagens e desvantagens, que você confere ao longo desta publicação. 

Índice

1. O que é Simples Nacional?
2. O que é Lucro Real?
3. O que é Lucro Presumido?
4. Por que é importante escolher o regime tributário ideal para sua empresa?

O que é Simples Nacional

Desenvolvido para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), este tipo de regime tem como objetivo reduzir os custos de pequenos empresários a partir de um sistema unificado de recolhimento de tributos, de modo a facilitar no momento de realizar as declarações e outras facilidades. 

A escolha por este regime implica no recolhimento de vários tributos, como IRPJ, PIS, CSLL, Cofins, IPI, ICMS, ISS e INSS. Em relação a valores, a opção pelo Simples Nacional é recomendada para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões.

Simples Nacional: características

O Simples Nacional é um regime tributário especial no Brasil que se caracteriza por simplificar o processo tributário, reduzir a carga tributária, ser acessível às pequenas e médias empresas, regulamentar a tributação e simplificar a regulamentação para as empresas que nele se inscrevem.

Este regime tributário se caracteriza por simplificar o processo tributário de maneira unificada, sendo suas principais características a redução da carga tributária, ser acessível às pequenas e médias empresas, além de regulamentar a tributação e simplificar a regulamentação para as empresas.

• Não é permitido outra empresa no quadro societário (apenas pessoas físicas podem ser sócias).
• No caso dos sócios terem outras empresas, a soma do faturamento não pode exceder R$ 4,8 milhões.
• Não ser uma sociedade por ações, isto é, S/A.
• Para este regime não é permitido possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.

Uma das principais vantagens do Simples Nacional é, como mencionado acima, o sistema unificado, que contribui para que os tributos sejam pagos de maneira unificada. Portanto, se você busca um regime com menos complexidade, o Simples Nacional pode ser a melhor alternativa.

Vale ressaltar que, neste regime, o recolhimento é feito com base no faturamento, não no lucro. Isso significa que, no caso da empresa ter prejuízo, a carga tributária será a mesma.

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O que é Lucro Real

Diferente do Simples Nacional, este regime de tributação é indicado para multinacionais e empresas de grande porte. Enquanto o Simples Nacional pode ser uma escolha, o Lucro Real é escolha obrigatória para empresas que possuam faturamento superior a R$ 78 milhões por ano.

Lucro Real: características

Este regime de tributação tem requisitos e limites específicos, além de um forte componente de responsabilidade social. Suas características são:

A escolha pelo Lucro Real é um regime tributário com certas variações e complexidades. Vamos a elas:

• Alíquota de 15% em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Alíquota de 9% em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Empresas com margem de lucro menor que 32%
• Obrigatório para alguns negócios, como: instituições bancárias, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, caixas econômicas; empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada, aberta, entre outras.
• Caso a empresa feche o ano com prejuízo, por exemplo, ela não tem a obrigação de pagamento de tributos no período, onde a perda será utilizada como crédito para compensar nas próximas atividades.
• No Lucro Real é possível escolher dois tipos de apuração tributária: trimestral ou anual. A primeira opção é recomendada quando a empresa tem rendimentos estáveis, sem muitas variações. A opção anual, por outro lado, é indicada justamente quando há mais alterações, já que a política de compensação de prejuízos da modalidade limita-se a 30% do lucro do período.

As desvantagens do Lucro Real giram em torno da complexidade dos cálculos, que exigem maior atenção e dedicação da sua equipe. Por fim, mas não menos importante, as alíquotas do PIS e Cofins são mais elevadas.

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O que é Lucro Presumido

A principal diferença entre o Lucro Real e o Lucro Presumido diz respeito justamente sobre o limite de faturamento anual. Enquanto no Lucro Real não existe um valor máximo — apenas que seja superior a R$ 78 milhões —, no Lucro Presumido este valor não pode ser ultrapassado.

Lucro Presumido: características

O Lucro Presumido tende a ser a principal opção para micro e pequenas empresas. Além do limite de faturamento em R$ 78 milhões, as principais características e vantagens que este regime tributário enquadra são:

• O empreendedor precisa recolher cada imposto separadamente, em uma documentação própria correspondente a cada um deles
• Os impostos pagos pelas empresas que optam pelo Lucro Presumido são: IRPJ e CSLL (recolhidos a cada trimestre); PIS, COFINS, ISS, ICMS (recolhidos mensalmente)
• Cálculo simplificado dos impostos
• Menor pagamento de impostos por empresas cujo lucro é maior do que a média nacional
• Ideal para empresas com margem de lucro acima da presunção, baixo custo operacional e folha de pagamento baixa
• A porcentagem em que a tributação é calculada é de acordo com a área de atuação de sua empresa e é calculada em cima do seu faturamento anual

As atividades de Lucro Presumido de acordo com a área de atuação você pode conferir aqui:

• Transporte de cargas
• Comércio de mercadorias ou produtos
• Transportadores>
• Serviços hospitalares
• Atividade rural
• Construção civil
• Profissionais liberais, tais como advogados, dentistas, contadores, médicos, administradores, engenheiros, consultores, economistas, entre outros.

No Lucro Presumido não é possível utilizar os abatimentos de créditos oferecidos pelo pagamento de COFINS e PIS. Além disso, vale reforçar que, se a empresa está com uma margem de lucro menor que a margem de presunção, isso significa que está pagando mais imposto do que o necessário.

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Por que é importante escolher o regime tributário ideal para sua empresa?

A resposta é simples: nenhuma empresa quer pagar impostos além do necessário. A escolha certeira do tipo de regime, portanto, contribui para uma contabilidade gerencial mais eficaz e, principalmente, para evitar prejuízos financeiros desnecessários.

Além disso, quanto mais apropriada for a escolha do regime de tributação, menor a chance da empresa ter problemas com a fiscalização, uma vez que, a depender de alguns fatores, como porte e faturamento, alguns regimes ficam impossibilitados a ela.

A partir desta publicação, agora ficou mais fácil escolher o regime de tributação ideal para sua empresa, seja Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Esteja atento às vantagens e desvantagens e qual opção é mais indicada para redução de impostos e isenção de tributos.