TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CLARA CONTA
Estes Termos e Condições de Uso da Clara Conta (“Termos da Clara Conta ”) descrevem as regras para utilização da conta de pagamento digital pré-paga destinada à realização de transações de pagamento (“Clara Conta”) que poderá ser acessada pelo Site e demais Aplicações mantidas pela CLARA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 33, 15º andar, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04530-904, inscrita no CNPJ sob nº 41.538.335/0001-45 ("Clara") e/ou por suas controladoras, controladas, direta ou indiretamente, coligadas e sociedades sob controle comum, bem como o conteúdo e os serviços disponibilizados por meio deste Site e de tais Aplicações no que diz respeito à Clara Conta (conjuntamente denominados apenas “Plataforma”).
Utilizando a Plataforma e as Funcionalidades relacionadas à Clara Conta, o Cliente automaticamente concorda com as regras aqui estabelecidas e será responsável pelos atos praticados por todas as Pessoas Relacionadas a ele. Caso não concorde com qualquer das condições abaixo, o Cliente não deverá utilizar a Plataforma nas Funcionalidades da Clara Conta.
A Clara poderá atualizar estes Termos da Clara Conta a qualquer momento, mas notificará o Cliente, por meio de seu Administrador, a respeito de qualquer atualização material que venha a ocorrer em seu texto.
Caso estes Termos da Clara Conta sejam alterados pela Clara, as regras anteriores seguirão vigentes por 30 (trinta) dias, contados da data de comunicação de tal alteração, período em que o Cliente deverá analisar as novas disposições e, se for o caso, enviar para a Clara eventual solicitação de esclarecimentos ou manifestação de discordância. Após esse período, caso o Cliente, por meio de quaisquer de seus Usuários ou Administradores, continue a utilizar a Plataforma nas Funcionalidades da Clara Conta, essa continuação de uso representará o aceite e concordância do Cliente com as novas regras. Caso o Cliente discorde das novas regras, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma nas Funcionalidades da Clara Conta, bem como requerer o encerramento da relação comercial mantida entre o Cliente e a Clara.
Fica desde já estabelecido que em caso de conflito expresso entre as disposições de uma nova versão destes Termos da Clara Conta e o disposto no Termo de Adesão assinado pelo Cliente, prevalecerá o disposto em referido Termo de Adesão, salvo se houver acordo expresso das Partes em sentido contrário, devidamente formalizado.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos da Clara Conta ou sobre a Clara, estamos à disposição para contato por meio de nossos Canais de Comunicação.
Sumário
1. DEFINIÇÕES
2. PROCESSO DE ONBOARDING
3. ACESSO E CRIAÇÃO DE USUÁRIOS
4. SALDO DISPONÍVEL E EXTRATO
5. TRANSAÇÕES
6. ENCARGOS E TARIFAS
7. CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO
8. SEGURANÇA DA PLATAFORMA
9. ANTICORRUPÇÃO E CONFORMIDADE
10. DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
11. DIREITOS DA CLARA SOBRE A PLATAFORMA
12. PRÁTICAS CONSIDERADAS PROIBIDAS
13. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E BLOQUEIO
14. RESPONSABILIDADES
15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. DEFINIÇÕES
1.1. No decorrer desse documento, alguns termos serão utilizados pela Clara começando com letra maiúscula. Esses termos terão os significados definidos abaixo ou ao longo destes Termos da Clara Conta:
Administrador: pessoa responsável pela criação e gestão da Clara Conta, conforme indicado no Termo de Adesão a estes Termos da Clara Conta. O Administrador será, necessariamente, um representante legal do Cliente ou procurador com poderes para representação do Cliente, cujos poderes podem ser conferidos por meio de procuração;
Alertas: são os recursos de segurança que notificam ao Cliente sobre as movimentações realizadas na Conta em tempo real;
Aplicações: são aplicações de internet (tais como Site ou aplicativo móvel) ou outras ferramentas disponibilizadas pela Clara para que o Cliente, por meio de seu Administrador ou outro Usuário, possa ter acesso a certas Funcionalidades da Plataforma;
Beneficiário Final: pessoa física que, em última instância, direta ou indiretamente, possui, controla ou influencia significativamente uma determinada pessoa jurídica ou a pessoa física em nome da qual uma transação é conduzida;
BCB: Banco Central do Brasil;
Canais de Comunicação: canais oficiais para comunicação entre a Clara e o Cliente, para temas referentes ao uso da Plataforma e de suas Funcionalidades;
Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma e, assim, passa a poder usufruir das Funcionalidades fornecidas pela Clara;
CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas;
Clara Conta: também poderá ser denominada apenas "Clara Conta" dentro das ferramentas internas da Clara, é conta de pagamento pré-paga, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados, de titularidade do Cliente, fornecida pela Clara, que poderá ser movimentada por meio de ambiente virtual restrito, disponível para acesso do Administrador ou de qualquer outro Usuário, mediante a inserção de login e senha cadastrados junto à Plataforma, ressalvado que as informações disponíveis para cada Usuário serão aquelas determinadas pelo Administrador, que definirá o Nível de Permissão apropriado a cada Usuário;
Dados Pessoais: são os dados relativos a uma pessoa natural (pessoa física) identificada ou identificável e poderão estar relacionados a Clientes pessoa física, Pessoas Relacionadas, Usuários, dentre outros;
Dados Corporativos: são os dados relativos aos Clientes, pessoas jurídicas, independentemente da forma de sua constituição (por exemplo, as associações, sociedades empresárias de responsabilidade limitada, sociedades anônimas, fundações e outras);
Encargos e Tarifas: são os valores relacionados a juros, multas, tributos, tarifas e outros encargos, incidentes sobre as transações realizadas e serviços realizados com a Clara Conta. O Cliente poderá consultar todos os custos na Tabela de Tarifas, disponível no site da Clara;
Estabelecimento Comercial: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços situado no Brasil ou no exterior, que esteja habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão Clara, em lojas físicas ou virtuais;
Extrato: documento eletrônico disponibilizado pela Clara, contendo o detalhamento das movimentações com a Clara Conta e utilização do Cartão Clara em determinado período, facilitando a verificação dos débitos dos recursos aportados na Clara Conta;
Funcionalidades: são os produtos e serviços oferecidos ao Cliente pela Clara;
Mecanismos de Segurança: dados, senhas ou quaisquer outros tipos de mecanismos solicitados pela Clara aos Usuários (e, inclusive, ao Administrador) para conceder acesso à Plataforma e permitir a utilização do Cartão Clara;
Nível de Permissão: conjunto de privilégios de acesso a Funcionalidades da Plataforma (tais como serviços, controles, informações e operações), concedidos a um Usuário pelo Administrador da Clara Conta, tais como Administrador, Gerente, Colaborador, Contador e/ou qualquer outro permitido pela Clara;
Pessoa Relacionada: qualquer pessoa física ou jurídica relacionada ao Cliente ou à Clara, seja ela representante legal, procurador, sócio, acionista, quotista, colaborador (empregado ou prestador de serviços), conselheiro, investidor ou qualquer terceiro que, de qualquer forma, possua relação ou poder de influência, direta ou indireta, em relação aos atos de administração do Cliente ou da Clara ou, ainda, pessoas que possam, direta ou indiretamente, beneficiar-se das decisões dos atos de administração do Cliente ou da Clara, incluindo, sem limitação, os Beneficiários Finais;
Plataforma: plataforma multifuncional disponibilizada pela Clara que permite ao Cliente contratar e administrar serviços financeiros disponibilizados por meio de diversas Funcionalidades, entre elas a Clara Conta e do Cartão Clara a ela vinculado e que pode ser contratada pelos Clientes que foram aprovados no processo de onboarding da Clara, conforme detalhado no Capítulo 2, que é conduzido em conformidade com os critérios internos definidos pela Clara de acordo com a legislação vigente;
Política de Privacidade: documento que define regras, princípios e diretrizes do compromisso da Clara com a segurança e a privacidade dos Dados Pessoais de seus Clientes e dos Usuários da Plataforma, e descreve como, quais e os motivos pelos quais os Dados Pessoais são tratados e a finalidade destes tratamentos, além de definir como os Usuários podem exercer seus direitos previstos na legislação aplicável às atividades da Clara;
Prestador de Serviços: prestadores de serviços auxiliares à Clara no cumprimento de seus processos internos e obrigações legais e regulatórias, tais como prestadores de serviços de análise de crédito, birôs e ferramentas de análise de antecedentes;
Processador: terceiro devidamente autorizado a processar transações realizadas por meio de da Clara Conta;
Saldo Disponível: é o valor em reais, sob a forma de moeda eletrônica, aportado pelo Cliente que se encontra disponível na Clara Conta para livre movimentação pelo Cliente;
Serviços Contratados: são os serviços prestados pela Clara no âmbito do deste Contrato;
Tabela de Tarifas: trata-se de tabela em que são listados os serviços oferecidos pela Clara no âmbito deste Contrato, indicando os respectivos preços e taxas, em conformidade com a regulamentação aplicável, disponível no site da Clara;
Termo de Adesão: documento assinado eletronicamente que formaliza o aceite do Cliente a estes Termos da Clara Conta e a contratação de produtos e serviços financeiros oferecidos pela Clara por meio da Plataforma;
Transação: é qualquer ato de movimentação da Clara Conta pelo Cliente, incluindo pagamentos à vista, anuidades, encargos contratuais, tarifas e outras admitidas pela Bandeira ou pela Clara; e
Usuários: quaisquer Pessoas Relacionadas ao Cliente que fazem uso da Plataforma em seu nome.
2. PROCESSO DE ONBOARDING
2.1. Para a contratação da Clara Conta, será necessário acessar o Site, cadastrar um e-mail corporativo e seguir o passo a passo que será informado via e-mail. Na sequência, será necessário fornecer algumas informações e documentos relacionados ao Cliente, seus representantes legais, Beneficiários Finais e Usuários, conforme vierem a ser solicitados. Tais documentos e informações são obrigatórios e essenciais para fins de identificação do Cliente, verificação de poderes para representação, atendimento à legislação e à regulação do BCB e para disponibilização das Funcionalidades da Clara Conta.
2.1.1 Caso o Cliente já tenha contratado outras Funcionalidades da Plataforma o processo de contratação será simplificado, bastando que o Cliente aceite os Termos da Clara Conta mediante check-box disponível na própria Plataforma, não sendo necessário que o Cliente passe novamente pelo processo de onboarding.
2.2. Durante o processo de onboarding, a Clara solicitará informações e documentos para avaliação de riscos relacionados à prevenção a lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo e práticas anticorrupção, assim como para análise de riscos de conformidade.
2.2.1. O Cliente declara à Clara que detém ou obterá as autorizações e direitos (“Autorizações”) necessários para autorizar a Clara a tratar os Dados Pessoais das Pessoas Relacionadas com o intuito de (a) viabilizar a consecução do objeto desses Termos da Clara Conta, (b) executar as atividades de onboarding, e (c) implementar processos de validação de antecedentes e análises exigidos pela legislação vigente, incluindo procedimentos destinados a conhecer o cliente (“Know Your Client” ou “KYC”), políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo e análise de Beneficiários Finais.
2.2.2. Na medida exigida pela legislação e regulamentação o Cliente deverá comunicar às Pessoas Relacionadas sobre a possibilidade do desempenho, pela Clara, das atividades indicadas nos subitens (a) a (c), acima.
2.2.3. O Cliente manterá a Clara indene de quaisquer perdas, danos em razão de eventual falha, seja por ação ou omissão direta ou indireta do Cliente, no procedimento de obtenção das Autorizações ou na realização das comunicações que tratam a Cláusula 2.2 destes Termos.
2.3. Após o recebimento das informações e documentos solicitados, a Clara conduzirá os procedimentos de identificação, qualificação e de análise do perfil de risco do Cliente, em conformidade com seus procedimentos de KYC. A Clara irá adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade do Cliente, bem como realizar a qualificação do Cliente e, quando for o caso, de seus representantes. Os procedimentos e controles adotados pela Clara também têm como objetivo permitir a verificação e validação da autenticidade das informações fornecidas pelo Cliente e seus representantes, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.
2.4. Para isso, ao realizar o seu cadastro, o Cliente expressamente autoriza que a Clara consulte, em seu nome, bem como de seus os sócios, representantes legais, procuradores e beneficiários finais, o Sistema de Informações de Crédito do BCB (“SCR”) e demais bancos de dados públicos ou privados que entenda necessários, com a finalidade de verificar sua adequação às normas legais e regulatórias, assim como de analisar sua capacidade de solvência e identificar a estrutura societária do Cliente, para fins de controle de risco e atendimento a normas regulatórias.
2.5. As informações consultadas pela Clara via SCR ou qualquer outro banco de dados serão consideradas válidas e verdadeiras para fins de checagem de antecedentes, de forma que eventuais retificações são de exclusiva responsabilidade do remetente ou emissor da informação, com o qual Cliente deverá tratar diretamente eventuais solicitações de correção.
2.6. As consultas realizadas em bancos de dados públicos e privados, para garantia da idoneidade do Cliente e respeito às normas vigentes, poderão ser realizadas periodicamente pela Clara sem a necessidade de solicitação de nova autorização. Assim, a autorização concedida pelo Cliente e demais Pessoas Relacionadas ao Cliente, em conformidade com a Cláusula 2.5 destes Termos da Clara Conta, vigerá enquanto a relação comercial mantida entre o Cliente e a Clara existir.
3. ACESSO E CRIAÇÃO DE USUÁRIOS
3.1. Após a aprovação no processo de onboarding, o Cliente poderá contratar a Plataforma por meio do aceite do Termo de Adesão, que deverá ser assinado por seus representantes legais, conforme definido em Contrato ou Estatuto Social. Ao assinar o Termo de Adesão, o Cliente reconhece que teve prévio acesso, conhece e aceita todas as cláusulas e condições destes Termos da Clara Conta e da Política de Privacidade da Clara, não se opondo ao seu conteúdo.
3.1.1. Caso o Cliente já tenha contratado outra Funcionalidade da Plataforma não será necessária a assinatura de Termo de Adesão, bastando que aceite os Termos da Clara Conta mediante check-box disponível na própria Plataforma ou mediante solicitação por email. Ao manifestar tal aceite, o Cliente reconhece que teve prévio acesso, conhece e aceita todas as cláusulas e condições destes Termos da Clara Conta e da Política de Privacidade da Clara, não se opondo ao seu conteúdo.
3.2. No Termo de Adesão, o Cliente, por meio de seus representantes legais, deverá indicar, de forma específica, o Administrador da Clara Conta, que terá poderes para: (a) cadastrar novos Usuários, designando-lhes diferentes Níveis de Acesso, conforme preferir; (b) alterar os Níveis de Acesso dos Usuários cadastrados; e (c) desativar Usuários. Os Usuários terão logins e senhas próprios, exclusivos, pessoais e intransferíveis.
3.2.1. Caso o Cliente já tenha contratado outra Funcionalidade da Plataforma, o Administrador da Clara Conta será o mesmo que foi indicado quando da contratação de referida Funcionalidade.
3.2.2. Todas as obrigações assumidas pelos Usuários autorizados a utilizar a Clara Conta, por meio da utilização das Funcionalidades da Conta Digital Clara , constituem obrigações do Cliente.
3.2.3. Em decorrência do disposto na Cláusula 3.2.2 destes Termos da Clara Conta, a desativação de determinado Usuário não caracteriza novação ou extinção das obrigações geradas por este Usuário antes de sua remoção. Ou seja, se um Usuário é desativado, por qualquer razão, o Cliente permanece responsável pelos débitos e pelas consequências das ações e omissões de tal Usuário referentes ao período decorrido até sua desativação.
3.3. Para acessar a Plataforma na Funcionalidade da Clara Conta, os Usuários devem iniciar uma sessão através de seus logins, senhas e demais Mecanismos de Segurança gerados quando de seu primeiro acesso à Plataforma ou posteriormente.
3.4. Após o cadastro de um novo Usuário para a utilização da Funcionalidade da Clara Conta seja ele Administrador ou não, o Cliente será responsável, perante a Clara e quaisquer terceiros, pelas ações e omissões deste Usuário. Assim, a Clara não será responsável, em qualquer circunstância, por negligência ou mau uso da Clara Conta pelos Usuários de um determinado Cliente, especialmente quanto ao compartilhamento de senhas e outros Mecanismos de Segurança, podendo, inclusive, suspender ou cancelar a Clara Conta do Cliente, ou remover o cadastro de um determinado Usuário ou grupo de Usuários, a seu único e exclusivo critério, em caso de uso indevido (definido como qualquer uso que ocorra em desconformidade com os presentes Termos da Clara Conta, conforme detalhado no Capítulo 16 - Práticas Consideradas Proibidas) da Plataforma ou da Clara Conta em desacordo com o direito, os bons costumes ou quaisquer das regras internas da Clara.
3.5. O Cliente deverá manter atualizados, junto à Clara, os dados cadastrais que serviram de base à aceitação da abertura da Clara Conta, comunicando imediatamente, por escrito, e encaminhando à Clara a documentação correspondente a toda e qualquer alteração neles ocorrida, especialmente em relação aos seus dados de qualificação, endereços e telefones cadastrados, bem como aqueles que comprovem a compatibilidade entre as correspondentes movimentações de recursos, atividade econômica e capacidade financeira. Enquanto eventuais alterações não forem formalizadas, serão considerados como tendo sido recebidos, para todos os efeitos, avisos e cartas enviados ao(s) endereço(s) indicado(s) no Cadastro pelo Cliente para esse fim, inclusive endereço(s) de e-mail.
3.6. O Cliente declara ter ciência de que a Clara poderá solicitar, a qualquer momento, a atualização dos seus dados cadastrais e informações prestadas no momento do Cadastro, sendo que o não cumprimento do acima disposto poderá caracterizar irregularidade nas informações prestadas, ensejando o imediato e legítimo encerramento do acesso da Clara Conta.
4. SALDO DISPONÍVEL E EXTRATO
4.1. O Saldo Disponível para uso por meio da Clara Conta corresponderá ao montante em reais previamente aportado na Clara Conta, podendo ser utilizado para a realização de transferências e pagamentos.
4.2. O Saldo Disponível poderá ser utilizado para realização de Transações em nome do Cliente pelos Usuários cadastrados pelo Administrador da Clara Conta, observadas as alçadas que vierem a ser definidas para cada Usuário pelo Administrador.
4.3. A movimentação da Clara Conta será registrada em Extrato, que conterá todas as informações para esse fim, inclusive tarifas e outros encargos, e atesta a legitimidade das Transações realizadas pelo Cliente.
4.3.1. O Cliente poderá acessar o Extrato de suas movimentações a qualquer momento, por meio do acesso à Plataforma, por meio de seus Usuários com Nível de Permissão adequado.
4.4. O Cliente deve manter na Clara Conta Saldo Disponível suficiente para o cumprimento de todas as obrigações contraídas junto à Clara e/ou quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras ou controladas, ou ainda decorrentes de disposições legais, até o efetivo encerramento da Clara Conta. Além disso, a Clara poderá exigir a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, um Saldo Disponível médio mínimo para manutenção da Clara Conta, para não a caracterizar como inativa.
4.5. A critério exclusivo da Clara, o Saldo Disponível mantido pelo Cliente na Clara Conta pode vir a ser remunerado, independentemente de aviso prévio e de acordo com termos e condições a serem definidos pela Clara.
5. TRANSAÇÕES
5.1. As Transações deverão observar o Saldo Disponível na Clara Conta, os limites, os horários e os demais critérios informados nos Canais de Comunicação, sendo que cada Usuário deverá se atentar para o limite pré-estabelecido para sua utilização pelo Administrador e aos valores fixados pela Clara, conforme informado.
5.2. O valor do Saldo Disponível está condicionado ao aporte prévio de recursos em sua Clara Conta.
Com base no Saldo Disponível, as transações realizadas pelos Usuários serão registradas em tempo real pela Clara e poderão ser consultadas pelo Cliente, por meio de seus Usuários com Nível de Permissão adequado, a qualquer momento, por meio da Plataforma.
5.3. As operações e/ou funcionalidades estarão disponíveis somente nos horários determinados pelos sistemas de compensação e liquidação referentes a cada uma delas e pela regulamentação aplicável.
5.4. O Cliente reconhece que as operações realizadas por meio eletrônico não são infalíveis e que, por isso, deve buscar sempre conferir suas efetivações, estando ciente, ainda, de que as informações disponibilizadas para consulta nos Canais de Comunicação podem não estar atualizadas em razão de eventuais Transações ainda em processamento.
5.6. As transferências entre Contas (TEF) e as Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED) são processadas no mesmo dia, se realizadas até o horário limite.
5.7. Será considerado como correto e aceito como comprovante de Transação o lançamento realizado na Clara Conta, bem como os dados constantes dos Extratos emitidos pela Clara, desde que não questionados por escrito pelo Cliente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do lançamento.
6. ENCARGOS E TARIFAS
6.1. A Clara não cobrará do Cliente qualquer valor pela manutenção da Clara Conta, mas se reserva ao direito de cobrar eventuais valores para licença de uso da Clara Conta, informando ao Cliente em seu site.
6.2. Serão debitados os Encargos e Tarifas em conformidade com os Serviços Contratados e utilizados pelo Cliente, sobre as Transações realizadas e sobre o Saldo Disponível na Conta, inclusive sobre possíveis saldos a descoberto que o Cliente venha a ter na Clara Conta, que deverão ser verificadas na Tabela de Tarifas disponível no site.
6.3. Será de responsabilidade do Cliente o pagamento dos tributos atualmente vigentes ou que venham a ser instituídos, cujo fato gerador esteja relacionado aos Serviços Contratados.
6.4. As cotações, taxas, condições, prazos e demais informações financeiras disponibilizadas pela Clara são dinâmicas, meramente indicativas e podem estar sujeitas à aprovação cadastral, variações de mercado e demais condições do produto ou serviço vigentes na data da contratação.
6.5. Os preços estabelecidos na Tabela de Tarifas e nos Canais de Comunicação contemplam os custos relacionados à prestação dos serviços pela Clara, ficando o Cliente ciente e de acordo em suportar e pagar à Clara todos os incrementos e alterações nesses custos, inclusive aqueles relacionados à alteração na carga tributária incidente na prestação dos Serviços Contratados, tais como os acréscimos decorrentes de alteração de alíquotas e de base de incidência, bem como a criação de novos tributos incidentes na prestação dos serviços, de forma a preservar o equilíbrio econômico existente no momento da contratação.
6.6. Além da revisão, a qualquer tempo, dos valores previstos nos Encargos e Tarifas em razão do incremento e alterações incidentes nos custos da Clara, esses valores poderão ser reajustados na menor periodicidade permitida pela legislação vigente, de forma a manter o equilíbrio econômico estabelecido, especialmente em cenários de instabilidade de preços na economia (como, por exemplo, inflação elevada).
7. CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO
7.1. Na hipótese de inadimplemento, assim entendido o descumprimento de quaisquer obrigações legais ou contratuais aplicáveis ao Cliente, inclusive de natureza não financeira, sem prejuízo da adoção de outras providências eventualmente previstas nestes Termos, a Clara também poderá proceder com qualquer medida admitida em direito.
7.2. Ocorrendo a falta de pagamento dos valores previstos nestes Termos, de acordo com a tabela de Encargos e Tarifas, a Clara poderá proceder com a negativação do cadastro do Cliente perante órgãos de proteção ao crédito, bem como realizar o protesto dos valores em aberto perante tabelião de notas e protestos e adotar todas as medidas adequadas para a satisfação de seu crédito.
8. SEGURANÇA DA PLATAFORMA
8.1. Embora nos esforcemos para assegurar que a Plataforma e seu conteúdo sejam confiáveis, nenhuma garantia (explícita ou implícita) é feita quanto à sua exatidão, integridade ou imparcialidade e, portanto, o Cliente deve, se necessário, obter uma verificação independente de quaisquer das informações nele contidas.
8.2. Os Usuários deverão gerar seus próprios logins e dados de acesso à Plataforma, que poderão ser senhas, one time passwords, números de identificação pessoal, a combinação de qualquer dos Mecanismos de Segurança mencionados ou qualquer outro mecanismo que a Clara disponibilize como forma de proteção e segurança da Plataforma.
8.3. O Cliente deve assegurar que os Usuários cumpram com as seguintes obrigações:
a. Não emprestar, ceder ou transmitir seus dados de acesso a terceiros, assim entendido qualquer pessoa que não se encontra vinculada às formas de acesso à Plataforma (logins e senha), respeitando, portanto, as regras internas da Clara de Segurança da Informação;
b. Não compartilhar informações relacionadas a seu login de acesso e senhas;
c. Conservar e guardar adequadamente os meios de acesso à Plataforma conforme sua natureza, especificações e restrições;
d. Cancelar e gerar novos logins e senhas quando presumido que o atual esteja comprometido ou tenha sido extraviado.
8.3.1. As disposições acima não excluem a necessidade de adoção de medidas de segurança da informação próprias e adicionais adequadas pelos Portadores, Usuários e pelo Cliente.
8.3.2. O Cliente, os Portadores e Usuários devem estar cientes que as informações sobre a Clara Conta às quais tiverem acesso em razão da distribuição realizada pelo Administradora do Cliente são pessoais e intransferíveis, não sendo de responsabilidade da Clara qualquer eventualidade decorrente do compartilhamento indevido das referidas informações com terceiros não autorizados.
8.4. O Cliente é responsável pelo mau uso dos logins, senhas, Meios de Autenticação de acesso à Plataforma pelos seus Usuários e dispositivos móveis que tenham acesso à Plataforma, independentemente do Nível de Permissão concedido, e deverá comunicar imediatamente à Clara qualquer perda, comprometimento ou mau uso destes.
8.5. O uso de opção de Alertas (Push), para dispositivo móvel e, se disponível, para demais dispositivos tecnológicos, Frases de Segurança e demais mecanismos de segurança poderão ser utilizados como formas para a validação e a autenticação das Transações realizadas e são de uso pessoal e intransferível do Cliente, sendo certo que tais mecanismos equivalem aos dados de acesso do Cliente e nunca deverão ser divulgados a terceiro.
8.6. A partir da comunicação imediata à Clara dos fatos descritos acima, o Cliente se exonera da responsabilidade civil pelo uso fraudulento dos Mecanismos de Segurança por terceiros, ressalvados os casos de comprovada culpa ou dolo do Cliente e/ou do Usuário. A não comunicação à Clara da perda ou comprometimento de seus meios de acesso à Plataforma e Mecanismos de Segurança tornará de responsabilidade do Cliente todo e qualquer dano, perda ou prejuízo incorrido em decorrência de tal perda ou comprometimento.
9. ANTICORRUPÇÃO E CONFORMIDADE
9.1. Nos termos do Código de Conduta da Clara, disponível em www.clara.com.br, todos os empregados, Clientes, parceiros, Prestadores de Serviços e fornecedores da Clara devem se portar de acordo com a legislação vigente, inclusive com as normas anticorrupção.
9.2. Nesse sentido, a Clara realizará todos os procedimentos necessários à detecção e reporte de atividades suspeitas relacionadas à prática de atividade ilegal ou criminosa, realizando denúncias internas caso seja identificado caso suspeito, sendo adotadas internamente as medidas necessárias para investigação e eventual reporte às autoridades responsáveis.
9.3. A Clara manterá atualizados os livros, registros e documentos relacionados a todas as transações realizadas por seus Clientes pelo prazo exigido pela regulamentação aplicável, observadas as cautelas necessárias no âmbito do armazenamento de dados, incluindo a prevenção de danos, falsificação, destruição ou alteração indevida dos dados por meio dos métodos necessários e prudentes.
9.4. A Clara compromete-se a observar todas as normas legais e infralegais aplicáveis à disponibilização da Plataforma e de todas as suas Funcionalidades, que incluem, mas sem limitação, o Marco Civil da Internet, a Lei de Sigilo Bancário e as normas do Conselho Monetário Nacional e do BCB.
9.5. Em caso de descumprimento da legislação vigente ou das normas internas da Clara por empregados, Clientes, parceiros, Prestadores de Serviços ou fornecedores da Clara, serão adotadas medidas de gestão de consequências trabalhistas, cíveis e administrativas cabíveis, incluindo a possibilidade de dispensa de empregados por justa causa ou rescisão contratual.
10. DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
10.1. Em cumprimento à legislação aplicável referente a prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, serão verificadas as transações realizadas pelos Usuários da Plataforma em nome do Cliente a fim de monitoramento de eventuais movimentações suspeitas que tenham indícios de ligação com lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, o que não será permitido pela Clara, nos termos das disposições legais.
10.2. Serão automaticamente reportadas aos órgãos reguladores todas as transações consideradas suspeitas pela Clara (tais como aquelas que tenham origem desconhecida, entre outras que possam gerar qualquer tipo de desconfiança, em maior ou menor grau), a fim de evitar a utilização da Plataforma para atividades ilícitas.
10.3. A Clara poderá, ainda, realizar a contratação de provedores para auxílio ao monitoramento de transações e identificação de operações suspeitas.
10.4. As operações realizadas pelos Usuários da Plataforma em nome do Cliente serão registradas pela Clara em histórico compilado, para que se possa averiguar a ocorrência de movimentações suspeitas ou fraudes. Adicionalmente, todos os documentos relacionados a tais operações e as informações relacionadas a eventuais reportes aos órgãos reguladores serão mantidos em arquivo pela Clara pelo prazo exigido pela regulamentação aplicável.
11. DIREITOS DA CLARA SOBRE A PLATAFORMA
11.1. Titularidade. A Clara é única titular dos direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, suas Funcionalidades e todas as informações geradas e/ou desenvolvidas por seu negócio, incluindo, mas não limitado, ao software, conteúdo, desenho, domínio web, código fonte, textos, diagramas, esquemas, imagens, fotografias, artigos, logos, vídeos, marcas, nomes comerciais e qualquer informação ou conteúdo que seja produzido direta ou indiretamente pela Clara e que possa estar incluído na Plataforma, independentemente da forma de apresentação, compartilhamento ou armazenamento (“Conteúdo Clara”).
11.1.1 Tais direitos são ativos da Clara que devem ser utilizados apenas para sua finalidade autorizada e estão sujeitos a monitoramento e auditoria por parte da Clara, por si ou por terceiros, sem necessidade de comunicação prévia, e são protegidos pela legislação nacional e por tratados internacionais vigentes.
11.2. Licença de Uso. Sujeito a estes Termos da Clara Conta, a Clara concede ao Cliente uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e não-sublicenciável para utilizar a Plataforma (inclusive de qualquer Aplicação eventualmente disponível para download ou acessível por qualquer outro meio) e usufruir de suas Funcionalidades, observadas as condições previstas nestes Termos da Clara Conta, pelo período de duração da relação do Cliente com a Clara.
11.2.1. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma, mas tão somente o uso de suas Funcionalidades nos limites das condições dispostas nestes Termos da Clara Conta.
11.2.2. A suspensão ou o cancelamento do acesso à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento desta licença.
11.3. Restrição de Uso. O Conteúdo Clara é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos.
11.3.1. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo Clara, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Clara.
11.3.2. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo Clara será considerado violação aos direitos de propriedade intelectual e acarretará o dever de indenizar pelo uso indevido.
11.3.3. Nenhuma disposição destes Termos da Clara Conta configura restrição ou renúncia de quaisquer direitos da Clara sobre a Plataforma ou o Conteúdo Clara, tampouco cessão aos Clientes dos direitos de propriedade intelectual da Clara.
11.4. Suspensão da Plataforma. A Clara reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, qualquer conteúdo, incluindo Funcionalidades, sem qualquer comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização, sem afetar, contudo, os direitos do Cliente.
11.4.1. O disposto na Cláusula 14.4não se refere aos serviços oferecidos na Plataforma e em andamento, contudo, tais serviços poderão ser indisponibilizados a qualquer tempo, por qualquer motivo e a exclusivo critério da Clara (por exemplo, em caso de suspensão de serviços em virtude de pandemia), sendo certo que a Clara assume o compromisso de honrar todos os contratos assinados referentes à utilização da Plataforma.
11.5. Melhorias. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização realizada pela Clara na Plataforma ou no Conteúdo Clara, ainda que por sugestão ou solicitação do Cliente, serão considerados de titularidade desta, podendo a Clara empregá-los livremente e, sem limitação, adaptar, aperfeiçoar, transformar, reproduzir, distribuir, comercializar, levar a registro, ceder e licenciar, a qualquer título e a seu exclusivo critério.
11.6. Avaliações. A Clara é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o Cliente envie à Clara, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pelo Cliente à Clara, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo Clara e/ou à Plataforma ("Avaliações"). O Cliente também cede à Clara todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados às Avaliações, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido ao Cliente qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização.
12. PRÁTICAS CONSIDERADAS PROIBIDAS
12.1. O Cliente concorda que, na utilização da Plataforma, é terminantemente proibido:
a. Ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como copiar, modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma e o Conteúdo Clara, incluindo os dados e as informações disponibilizadas, bem como utilizá-los para finalidades não previstas neste Termos da Clara Conta ou para criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes à Plataforma, sem que haja prévia aprovação da Clara.;
b. Disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da Plataforma, bem como das informações, dados e equipamentos da Clara, de outros Clientes da Plataforma ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita;
c. Usar e acessar a Plataforma ou o Conteúdo Clara ou praticar atos de forma que prejudiquem a sua segurança, integridade, disponibilidade e/ou o seu funcionamento normal;
d. Praticar atos que causem ou possam causar algum tipo de dano ou prejuízo à Clara ou qualquer terceiro, que violem nossos direitos, de nossos parceiros, de nossos usuários, de quaisquer terceiros ou que violem a ordem pública;
e. Utilizar a Plataforma para finalidades consideradas ilícitas, ilegais, fraudulentas ou prejudiciais, ou com relação a qualquer atividade ou propósito ilícito, ilegal, fraudulento ou prejudicial ou, ainda, para a prática de atos considerados ameaçadores, maliciosos, abusivos, ofensivos, difamatórios, de assédio, obscenos ou indecentes, ou que promovam o ódio, incitem a violência ou intolerância racial, política ou religiosa;
f. Remover notificações ou citações de qualquer direito autoral, marca registrada ou outros direitos de propriedade contidos na Plataforma ou em qualquer conteúdo ou outro material disponível nela disponíveis;
g. Disponibilizar e/ou disseminar informações ou qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado, tais como “spam” ou conteúdo pertencente a terceiros e que não tenha direito de utilizar, tais como conteúdo protegido por direitos autorais ou conteúdo contendo Dados Pessoais de terceiros;
h. Criar contas de acesso por meios automatizados ou com pretensões falsas ou fraudulentas;
i. Utilizar robôs, “spider”, “crawler”, “scraper” ou outros meios ou interfaces automatizadas para acessar a Plataforma ou extrair informações de outras pessoas que utilizem Plataforma;
j. Utilizar a Plataforma para a prática de atos que violem padrões éticos e morais ou as normas legais aplicáveis, sendo de todo vedada a distorção da finalidade dos serviços. Exemplificativamente, não serão permitidos a prática de atos que: (a) violem a privacidade e a honra ou que denigram e prejudiquem terceiros; (b) violem direitos de propriedade intelectual de terceiros; (c) tenham por objetivo obter o acesso ilegal a dados nossos ou de terceiros; ou (d) induzam terceiros a erros;
k. Acessar a Plataforma, ou quaisquer dados nela contidos, de maneira não autorizada;
l. Violar a privacidade de outros Clientes da Plataforma; e
m. Praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor ou a este Termos da Clara Conta.
13. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E BLOQUEIO
13.1. A Clara poderá, a seu único e exclusivo critério, cancelar, bloquear ou suspender o acesso do Cliente à Plataforma (e consequentemente à Clara Conta) caso o Cliente, por si ou por meio de qualquer de seus Usuários, independente de notificação prévia:
a. descumpra os Termos da Clara Conta ou qualquer outra obrigação assumida junto à Clara, incluindo os termos do Código de Conduta da Clara;
b. realize, ou mantenha relação com pessoa física ou jurídica que realize atividades ilegais, em violação às políticas internas de Conformidade, Anticorrupção, Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate do Financiamento do Terrorismo da Clara;
c. utilize, por si ou mediante terceiros, serviços da Clara para, de qualquer forma, obter benefícios ou vantagens ilícitos, fraudulentos ou que atentem contra as melhores práticas de mercado;
d. represente risco de qualquer natureza a Clara, inclusive à sua imagem e reputação;
e. ocorra a deterioração financeira do Cliente, conforme apontado em pesquisas periódicas realizadas pela Clara;f
f. forneça informações falsas durante o processo de onboarding ou apresente indícios de corrupção, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
g. identifique irregularidades nas informações prestadas pelo Cliente, consideradas de natureza grave, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021, conforme alterada ou substituída;
h. seja identificada duplicidade de Clara Conta de titularidade de um mesmo CNPJ;
i. incorra em qualquer das práticas proibidas indicadas nestes Termos da Clara Conta; ou
j. fique mais de 6 (seis) meses, de forma ininterrupta, sem utilizar a Plataforma.
13.1.1 Igualmente, a Clara poderá promover a suspensão do respectivo mandatário da Clara Conta, representante do Cliente para a movimentação da Conta, caso verifique irregularidade grave na inscrição deste agente no CPF.
13.2. O acesso do Cliente à Plataforma (e consequentemente à Clara Conta), pode, ainda, ser cancelado a qualquer momento pela Clara, por desinteresse comercial, mediante comunicação ao Cliente com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
13.3. O Cliente poderá pedir o cancelamento de seu acesso à Plataforma na Funcionalidade da Clara Conta a qualquer momento, por meio da Plataforma – neste caso, a Clara Conta será encerrada em até 03 (três) dias úteis, contados da data de assinatura do termo de cancelamento pelo Cliente.
13.4. Sem prejuízo das consequências previstas na legislação aplicável ou nos contratos assinados entre o Cliente e Clara, o cancelamento do acesso do Cliente à Plataforma implica o encerramento da Clara Conta, não sendo mais possível requisitar ou usar os serviços providos pela Plataforma.
13.5. Em qualquer hipótese de cancelamento da Clara Conta, independentemente da Parte que o solicitou, o Cliente deverá manter em sua Clara Conta Saldo Disponível suficiente para quitar todas as obrigações assumidas perante a Clara ou perante terceiros, por si ou por seus Usuários, inclusive os Encargos e Tarifas devidos à Clara, que poderá utilizar-se de todos os meios admitidos em direito para cobrança dos valores que lhe forem devidos.
13.6. Sendo iniciativa da Clara encerrar a Clara Conta, o Cliente será devidamente comunicado, para que possa regularizar eventuais pendências que possa ter perante a Clara em determinado prazo, limitado a 30 (trinta) dias corridos.
13.7. Em qualquer das situações acima, a Clara informará ao Cliente a data do efetivo encerramento da Conta, por correspondência ou por meio eletrônico.
13.8. Entre a comunicação do encerramento pela Clara e o efetivo encerramento da Clara Conta, a Clara poderá restringir sua movimentação, de modo que poderão ficar indisponíveis, parcial ou totalmente, produtos, serviços ou outras Funcionalidades, como a entrada de valores por meio de transferências ou depósitos.
13.9. O Cliente deverá indicar a destinação de eventual Saldo Disponível na Clara Conta em até 30 (trinta) dias após o encerramento, o qual será transferido para conta de titularidade do Cliente em outra instituição ou colocado à disposição do Cliente para posterior retirada em espécie. Caso o Cliente não retire eventual Saldo Disponível na Clara Conta encerrada no prazo estabelecido pela Clara, os respectivos recursos poderão ser tornados indisponíveis para retirada, mediante comunicação prévia ao Cliente.
13.10. A documentação relativa à Clara Conta encerrada com Saldo Disponível será mantida pela Clara por 5 (cinco) anos, no mínimo, contados da data de liquidação integral da obrigação pela Clara.
13.11. Eventuais pendências deverão ser previamente solucionadas antes do encerramento da Clara Conta, sendo que a Clara poderá fixar prazo para esse fim.
14. RESPONSABILIDADES
14.1. O Cliente é exclusivamente responsável pelos seus atos e omissões no uso da Plataforma, bem como pelos atos e omissões de seus Usuários, e deverá respeitar o disposto nestes Termos da Clara Conta, na legislação aplicável, sempre de boa-fé e em atenção aos bons costumes. A Clara não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, decorrente de mau uso ou inabilidade do uso da Plataforma, incluindo danos decorrentes do acesso por terceiros com os Meios de Autenticação.
14.2. A Clara não oferece dispositivos de hardware, tampouco serviços de conexão à internet ou qualquer outro serviço técnico necessário para uso da Plataforma, isentando-se de qualquer responsabilidade nesse sentido.
14.3. É de inteira responsabilidade do Cliente:
a. Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware (computador, celular, tablet, entre outros) necessários para o acesso à Plataforma, bem como pela conexão destes à internet;
b. Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
c. Utilizar navegadores e/ou, conforme o caso, sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma, de acordo com as especificações fornecidas pela Clara;
d. Proteger e manter em sigilo o seu login e Mecanismos de Segurança, inclusive senha de acesso à Plataforma, tendo ciência de que sua Clara Conta é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhada com terceiros em qualquer circunstância;
e. Garantir que as informações fornecidas à Clara, para fins de disponibilização e uso da Plataforma, são corretas, completas e verdadeiras, ficando a Clara autorizada a adotar os procedimentos necessários para verificar o cumprimento desta obrigação, a qualquer momento, por si ou por terceiros, podendo, inclusive, a seu critério, solicitar os documentos que entender necessários – os quais deverão ser prontamente fornecidos pelo Cliente;
f. Manter referidas informações sempre atualizadas, responsabilizando-se por qualquer resultado indesejado ou prejuízo decorrente de imprecisão, equívoco de qualquer natureza ou falta de atualização, ressalvado que a Clara poderá verificar, a qualquer momento, por si ou através de terceiros, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu critério, documentos que as comprovem; e
g. Informar a Clara sobre a mudança de quaisquer informações relativas ao Cliente, aos representantes legais, Usuários e quaisquer outras Pessoas Relacionadas, devendo realizar a atualização das informações por meio dos Canais de Comunicação da Clara, para adequado cumprimento da regulamentação editada pelo BCB – responsabilizando-se por toda e qualquer consequência de eventual omissão em relação a esta obrigação.
14.4. A Clara utiliza serviços de terceiros na prestação dos seus serviços, podendo, eventualmente, ocorrer falhas em tais serviços. A Clara não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de eventual falha dos serviços de terceiros, exceto quando comprovada dolo ou culpa exclusiva da Clara por meio de sentença arbitral definitiva ou judicial transitada em julgado, mas, quando aplicável, manterá o Cliente informada sobre prazos e providências tomadas para sanar referida falha.
14.5. A Plataforma pode conter links que direcionam o Cliente para sites e outras aplicações de terceiros que não pertencem e não são controlados pela Clara. Nesses casos, a Clara, de maneira alguma, endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou plataformas, não sendo responsável pelo seu conteúdo, inclusive pelos produtos ou serviços disponibilizados, precisão, veracidade e completude das informações, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses sites e plataformas de terceiros com os quais o Cliente interaja por meio da Plataforma. Tais fatores serão regulados pelos Termos da Clara Conta de cada Plataforma destes terceiros.
14.6. A Clara não se responsabiliza por falhas de acesso ou navegação na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias ao seu controle, como interrupções ou suspensões de conexão, falha técnica de qualquer natureza, paralisações emergenciais ou programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma.
14.7. A Clara, suas afiliadas, parceiros, investidores, empregados ou colaboradores não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos, diretos ou indiretos, que resultem de, ou que tenham relação com o acesso ou uso que o Cliente fizer da Plataforma ou com a sua incapacidade de acessar ou utilizar a Plataforma.
14.8. Em caso de infração pelo Cliente a esses Termos da Clara Conta, de Lei ou de quaisquer direitos da Clara ou terceiros a ela relacionados, o Cliente responderá por todas as perdas, danos e prejuízos, diretos ou indiretos, a que der causa. O Cliente compromete-se a indenizar a Clara pelos danos causados, inclusive nos casos de demandas promovidas por outros Clientes ou terceiros.
14.9. A Clara não será, em nenhuma hipótese, responsável pelas transações realizadas com o Cartão Clara, pois não é parte de qualquer operação junto aos Estabelecimentos Comerciais.
14.10. Considerando as características inerentes ao ambiente da internet, o Cliente reconhece que a Clara não é responsável por falhas na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias ao seu controle, ocasionadas ou não por caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a: informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação da Plataforma decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software ou hardware do titular; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das Aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e atos.
15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS
15.1. As informações fornecidas à Clara são preservadas com base nas melhores práticas de segurança da informação, como realização de auditorias internas, exercícios para verificação de riscos, backups, impedimento de acesso e alteração de informações por pessoas não autorizadas, monitoramento das redes da Clara, criptografia de dados, entre outras, com a finalidade de garantir, na medida do possível, a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações referentes aos Clientes da Clara e aos seus processos internos. Para isso, a Clara adota medidas rigorosas de segurança da informação junto aos seus colaboradores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e quaisquer terceiros com quem a Clara compartilhe informações, observadas sempre as disposições deste documento e da legislação vigente.
15.2. Para podermos prestar os serviços, precisaremos utilizar uma série de informações dos Clientes, Usuários, Portadores, Pessoas Relacionadas, dentre outros.
15.2.1. Quando as informações forem Dados Pessoais, nossa atuação estará sujeita a regras específicas, conforme Política de Privacidade da Clara, que constitui parte indissociável destes Termos da Clara Conta.
15.2.2. Quando as informações forem relacionadas a qualquer outra informação que não diga respeito a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, atuaremos conforme estabelecido nestes Termos da Clara Conta. Entre tais informações encontram-se os Dados Corporativos do Cliente, que apenas poderão ser utilizados pela Clara para finalidades lícitas, especialmente aquelas estabelecidas nestes Termos da Clara Conta no Capítulo 2 - Processo de Onboarding.
15.2.3. O Cliente autoriza a Clara, a qualquer tempo, mesmo após a extinção da relação contratual regulada por estes Termos da Clara Conta, a (a) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no SCR; e (b) compartilhar com o BCB seus dados e as informações relacionadas a operações de crédito contratadas pelo Cliente junto à Clara ou seus Parceiros, a fim de que passem a integrar o SCR. O Cliente poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo BCB.
15.3. O SCR é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do SCR é fornecer ao BCB informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras.
15.4. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela Clara, o Cliente poderá pedir sua correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação à Clara.
15.5. A autorização prevista na Cláusula 15.3 acima é extensiva às instituições que integram o grupo econômico da Clara e demais instituições que podem consultar o SCR, nos termos da regulamentação vigente, àqueles que venham a adquirir ou receber em garantia, ou venham a manifestar interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Cliente.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. A Clara poderá utilizar marcas e denominações sociais do Cliente com a finalidade de divulgar a composição de portfólio de Clientes, bem como os feedbacks recebidos de seus Clientes a respeito de seu produto, podendo estes estarem incluídos em meios de divulgação da Clara, tais como seu Site, apresentações comerciais para potenciais Clientes, entre outros.
16.2. A Clara, por si ou por terceiros, poderá entrar em contato com o Cliente pelos Canais de Comunicação disponíveis na Plataforma, o que pode incluir: SMS, e-mail, notificações, telefone, WhatsApp, Telegram, entre outros, para tratar de questões relacionadas ao uso da Plataforma, enviar ofertas de Produtos e demais Funcionalidades Clara e solicitar avaliações, mas nunca para a solicitação ou alteração de senhas ou quaisquer outros Mecanismos de Segurança.
16.3. Ao aceitar os Termos da Clara Conta, o Cliente concorda em receber esses comunicados, dentre outras ações comerciais, desde que pautadas pela boa-fé. Caso o Cliente não queira receber comunicação sobre ofertas e promoções, deverá comunicar a Clara por meio dos canais pertinentes.
16.4. A Clara não se responsabiliza por eventuais danos que o Cliente venha a sofrer por fraude em decorrência da divulgação, pelos Usuários, de informações solicitadas por telefone ou quaisquer outros meios de comunicação por terceiros que pretendam passar-se pela Clara, considerando que estes dados nunca serão solicitados pela Clara ao Cliente.
16.5. A Clara se reserva o direito de alterar ou revisar os eventuais preços cobrados pelos serviços e funcionalidades, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, seja para atribuir-lhes descontos ou reajustá-los de acordo com as variações econômicas de mercado. Em todo caso, tais mudanças serão previamente comunicadas ao Cliente, que terá a oportunidade de contratar ou não o serviço.
16.6. Exceto se expressamente previsto aqui nestes Termos da Clara Conta ou em outro documento escrito, o presente Termos da Clara Conta não cria vínculo entre o Cliente e a Clara, inclusive, sem limitação, parceria, joint venture, grupo econômico, associação, vínculo empregatício entre a Clara o Cliente e seus colaboradores, sócios ou Pessoas Relacionadas, ou similar. A Clara permanecerá como entidade independente e autônoma, não tendo vínculos com quaisquer Clientes ou Prestadores de Serviços que venha a integrar, a não ser aqueles previstos em nestes Termos da Clara Conta ou outro instrumento contratual firmado entre as partes.
16.7. A Clara poderá ceder total ou parcialmente os direitos e obrigações referentes aos Termos de Uso: (i) a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação prévia ao Cliente; ou (ii) a quaisquer terceiros, mediante simples comunicação ao Cliente, com efeitos imediatos.
16.7.1. Caso tal cessão venha a ocorrer, a Clara fica devidamente autorizada a compartilhar os Dados Corporativos do Cliente (inclusive informações sobre as transações realizadas), bem como Dados Pessoais de seus Usuários, Portadores e Pessoas Relacionadas, dentre outros, conforme necessário: (i) com os cessionários de tais direitos e obrigações; e (ii) com os terceiros responsáveis pelo fornecimento de produtos e serviços necessários à operacionalização de referida cessão, observados sempre os limites e as finalidades apontadas e o que determina a legislação aplicável.
16.8. Se alguma disposição dos Termos da Clara Conta for considerada inválida, a validade das demais disposições dos Termos da Clara Conta não será afetada e estas continuarão produzindo efeitos.
16.9. A omissão ou tolerância da Clara em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nos Termos da Clara Conta não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a Clara cobre esses direitos do Cliente a qualquer tempo.
16.10. Esses Termos da Clara Conta são regidos e devem ser interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias ou questões não previstas nestes Termos da Clara Conta serão resolvidas pela Clara e, quando aplicável, solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Data da última atualização: 18 de outubro de 2023.